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Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é...
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Q2533175
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:
I. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
II. Conceder, mediante autorização legislativa, anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.