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Questões de Concurso sobre Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada
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Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
A Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 05 membros, sendo 03 servidores efetivos e estáveis de padrão funcional idêntico ou superior ao do avaliado, o chefe imediato e o titular da secretaria em que estiver lotado.
C
O servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
D
A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e todos os afastamentos, inclusive para o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
E
O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Segundo a Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, entende-se por via pública:
A
A passagem de uso exclusivo de pedestre.
B
O conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento.
C
A passagem de uso exclusivo de ciclista.
D
A praça.
E
O quarteirão fechado.
De acordo com a Lei Complementar nº 95/2013, é de ________ dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
três
B
cinco
C
dez
D
quinze
E
vinte
A Câmara Municipal de Flores da Cunha instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia ______ de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, aberta pelo Presidente da legislatura finda, que transmitirá a presidência ao Vereador eleito com o maior número de votos dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, além de eleger a Mesa para o primeiro biênio, em votação secreta, e compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
01
B
05
C
10
D
15
E
20
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Orgânica de Flores da Cunha estabelece que são símbolos do Município:
( ) A Bandeira.
( ) O Galo.
( ) O Hino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua:
A
Coligação.
B
População.
C
Família.
D
Vida.
E
Criação.
Com base na Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A soberania popular será exercida mediante:
( ) Referendo.
( ) Plebiscito.
( ) Reintegração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo os termos da Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, os servidores municipais inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flores da Cunha – FUPREV, devem efetuar __________ a prova de vida, com a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
uma única vez
B
a cada 2 anos
C
semestralmente
D
a cada 3 anos
E
anualmente
Com referência no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes da Educação:
I. Universalização do acesso à escola no âmbito municipal.
II. Prioridade ao ensino básico, visando à erradicação do analfabetismo e à garantia do ensino de educação infantil e fundamental, obrigatório e gratuito para todos.
III. Garantia do acesso e permanência ao ensino formal a jovens e adultos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Complementar nº 166/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Não é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha:
( ) Os servidores em disponibilidade remunerada.
( ) O ocupante de emprego público.
( ) O contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – V – V.
C
F – F – F.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
A Lei Orgânica de Flores da Cunha estipula que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.
A
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
C
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à extensão formada pelos municípios lindeiros.
D
Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais.
E
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 95/2013:
I. É de 15 dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.
III. À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto, sem remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É vedado aos servidores municipais:
A
A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.
B
O conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
C
A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.
D
A acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.
E
A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a Administração Indireta do Município. Quanto a sua classificação, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Autarquia.
2. Empresa pública.
3. Sociedade de economia mista.
4. Fundação pública.
Coluna 2
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
( ) Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 3 – 1.
C
4 – 3 – 2 – 1.
D
3 – 1 – 4 – 2.
E
2 – 4 – 1 – 3.
Sobre a convocação para regime suplementar de trabalho, analise as afirmações a seguir:
I. O servidor de provimento efetivo poderá ser convocado pela autoridade competente a prestar serviço em regime suplementar de trabalho, sujeitando-se à jornada diária e semanal em maior número de horas semanais do que a estabelecida em Lei para o respectivo cargo.
II. A qualquer tempo, por juízo da autoridade competente, a convocação do servidor para o regime suplementar de trabalho cessará quando deixar de corresponder à conveniência ou à necessidade do service ou for requerido pelo interessado.
III. Poderão ser convocados para regime suplementar de trabalho os titulares de cargos cujo provimento exija curso de nível técnico ou superior.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos abaixo, assinale aquele que constitui manutenção da estabilidade adquirida.
A
Sentença judicial transitada em julgado, onde foi considerada culpada.
B
Processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, resultando em condenação pelo ato praticado.
C
Avaliação periódica de desempenho com resultados insatisfatórios por períodos frequentes e consecutivos, na forma de Lei complementar.
D
Relacionamento interpessoal adequado ao ambiente de trabalho, responsabilidade e disciplina para com a execução das tarefas profissionais.
E
Desligamento em virtude de cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
Cada Distrito do Município tem um auxiliar de confiança do Prefeito – o Subprefeito. Quanto às competências dos Subprefeitos em seus respectivos Distritos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos, portarias e demais atos do Executivo e do Legislativo.
( ) Fiscalizar os serviços distritais.
( ) Atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida.
( ) Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito.
( ) Prestar contas ao Prefeito trimestralmente e somente se lhe forem solicitadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V – F.
B
F – V – V – F – V.
C
V – V – V – V – F.
D
F – F – F – V – F.
E
V – F – F – F – V.
Está garantido aos servidores públicos municipais, nos termos da lei, EXCETO:
A
Abono-família.
B
Avanços por tempo de serviço.
C
Gratificações por tempo de serviço.
D
Licença-prêmio de três meses em cada quinquênio de efetivo exercício, que pode ser convertido em tempo dobrado de serviço.
E
Auxílio moradia.
Eleonor sofreu um processo administrativo, foi demitida, lançou mão de seu direito de ampla defesa, teve sua inocência comprovada e a demissão foi invalidada por sentença. O que aconteceu com ela e com Ione, servidora que lhe ocupava o lugar?
A
Eleonor foi reconduzida e Ione, renomeada em outro cargo, pois o que ela ocupava antes foi extinto.
B
Eleonor foi reintegrada e Ione, reconduzida sem indenização ao cargo que ocupava anteriormente.
C
Ione foi demitida sem maiores explicações para que houvesse a readaptação de Eleonor.
D
Com o retorno de Eleonor ao seu cargo, Ione foi revertida ao seu cargo de origem.
E
Com a relotação ao seu cargo, Eleonor passou a trabalhar com Ione, pois o cargo que ela ocupava anteriormente foi extinto.
A promoção a cada classe obedecerá a requisitos de tempo e merecimento. Para a classe A, o ingresso é automático. Para a promoção nas demais classes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É necessário o mínimo de 05 anos de interstício na classe.
( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, serviços relevantes realizados em entidades vinculadas à educação e contribuição no campo da educação que somados perfaçam, no mínimo, 120 pontos.
( ) Avaliação periódica de desempenho equivalente a média mínima de 70 pontos, numa escala de 10 a 100 pontos, de aproveitamento no interstício.
( ) A avaliação periódica de desempenho analisará os aspectos: dedicação, participação, eficiência e responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – V – V.
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