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Questões de Concurso sobre Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada
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Três amigos conversam sobre os princípios pelos quais o Município zelará na organização de sua economia, visando cumprir o que estabelece a Constituição Estadual.
- Joaquim mencionou a democratização do acesso à propriedade dos meios de produção e a planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativa para o setor privado.
- Anastácio citou a integração e descentralização das ações públicas setoriais e a proteção da natureza e ordenação territorial.
- Rodolfo lembrou da condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Quem dos três está correto?
A
Somente Joaquim.
B
Somente Anastácio.
C
Somente Rodolfo.
D
Somente Anastácio e Rodolfo.
E
Joaquim, Anastácio e Rodolfo.
Assinale a alternativa que apresenta uma das competências privativas do Município.
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
C
Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
D
Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal.
E
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Supondo que exista um guichê na Prefeitura exclusivo para recebimento de tributos municipais, qual das pessoas abaixo NÃO poderá quitar o boleto que tem em mãos?
A
Cláudia – doc referente a uma parcela vencida do IPTU do imóvel de seus pais.
B
Ronei – doc para pagamento do imposto sobre a transmissão de propriedade da casa que está adquirindo de seu primo.
C
Luciano – carnê do IPTU da loja que aluga no Centro da cidade.
D
Arminda – guia de recolhimento do INSS de um funcionário da empresa de seu marido.
E
Celmar – guia de arrecadação do ITBI do apartamento do qual está intermediando a venda para seu cliente.
Assinale a alternativa que apresenta pessoa que, independentemente do motivo, NÃO tem previsão legal para convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal.
A
João, o Prefeito.
B
Vereadora Luciana e mais 50% dos membros da Câmara.
C
Clarissa, Presidente de Câmara.
D
Rubens e demais colegas membros da Comissão Representativa da Câmara.
E
Arno, Presidente da Associação de Pais e Mestres de uma escola do Município.
Sobre os Servidores Municipais, analise os exemplos abaixo:
I. Berenice é servidora porque prestou concurso público.
II. Luan terá seu tempo de serviço público no Município de Bento Gonçalves computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade em Flores da Cunha.
III. Miguel elegeu-se Deputado Estadual e agora vai à Capital três vezes por semana para cumprir a agenda desse cargo e nos dois dias restantes exerce com dedicação suas tarefas no serviço público municipal.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
04 anos.
E
05 anos.
Em relação à dívida ativa, é correto afirmar que:
A
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
B
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C
No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 90 (noventa) dias após o prazo de vencimento.
D
A dívida ativa será apurada e inscrita na Secretaria Estadual da Fazenda.
E
O parcelamento do crédito tributário e não tributário inscrito ou não em dívida ativa será disciplinado por decreto executivo, mas não excederá a 48 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas com juros de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o saldo devedor.
Quanto às gratificações decorrentes da natureza ou local de trabalho, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Legislação federal.
2. Legislação municipal.
Coluna 2
( ) Periculosidade.
( ) Insalubridade.
( ) Penosidade.
( ) Risco de vida.
( ) Difícil acesso.
( ) Adicional noturno.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2.
B
2 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1.
C
1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
E
1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1.
São situações que resultam em vacância de um cargo, EXCETO:
A
Readaptação.
B
Recondução.
C
Férias.
D
Aposentadoria.
E
Falecimento.
Conforme consta no Art. 23, fica isento do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A
A entidade cultural, beneficente, recreativa, religiosa e esportiva registrada na respectiva federação, legalmente organizada e sem fins lucrativos.
B
A escola de ensino fundamental ou posto de saúde que comprove prestação de serviços a áreas reconhecidamente pobres.
C
O proprietário de um único imóvel residencial, com renda de até dez salários mínimos mensais, que seja portador de alguma das seguintes patologias: neoplasia maligna, HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), doença renal crônica, submetido ao tratamento de hemodiálise, ou paralisia irreversível e incapacitante.
D
Os aposentados, inativos e pensionistas, que comprovem renda igual ou inferior a cinco salários mínimos mensais e que seja proprietário de um único imóvel de até 800 m² (oitocentos metros quadrados) utilizado exclusivamente como sua residência.
E
O imóvel pertencente a particular quando cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 8 (oito) anos, para uso exclusivo das entidades imunes.
Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
B
O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
C
É vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
D
É garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.
E
Fica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.
O cargo ocupado por Claiton teve declarada sua desnecessidade. Nesse caso, é correto afirmar que ele está em:
A
Reintegração.
B
Reversão.
C
Adaptabilidade.
D
Disponibilidade.
E
Vacância.
Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.
A
Após ser declarado inabilitado para outro cargo na Administração Pública, Adailton retorna para o seu cargo inicial.
B
Otávio foi reintegrado ao cargo que Magali passou a ocupar com a saída dele, logo ela retornou ao seu cargo de origem.
C
É um dos quesitos que Mirela busca para adquirir estabilidade.
D
Cristiano foi exonerado da função que desempenhava por quase um ano, retornando à ocupação que exercia há oito anos.
E
Não há vaga para o cargo ocupado anteriormente por Bruna, então ela receberá atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até que ocorra seu regular provimento.
Em relação aos direitos do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em Lei.
B
Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
C
Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
D
Em caso de falta ao serviço, o servidor perderá a remuneração referente ao dia de ausência, mais 50% do dia de repouso da respectiva semana; no mesmo mês, se reincidente, perderá 100% da remuneração referente ao repouso.
E
O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado que visam a:
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serviu:
A
Ficará em disponibilidade remunerada, apenas.
B
Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
C
Será exonerado e terá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D
Será aproveitado em qualquer cargo disponível, conforme escolha da administração.
E
Terá encerrada sua participação na administração pública, recebendo indenização a ser calculada com base nos vencimentos dos três últimos anos.
Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
D
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
E
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Rubens, chefe do órgão, tem a competência de organizar a escala de férias, atendendo, sempre que possível, a conveniência do servidor. Um dos membros da sua equipe tem um entendimento equivocado dessa possibilidade. Quem é essa pessoa?
A
Lúcia, pois afirma que em casos excepcionais, desde que haja interesse para Administração e concordância do servidor, as férias deverão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias.
B
Alberto, que diz ter certeza de que a escala poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço ou do servidor.
C
Michel, que acredita que o servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado a época em que deverá gozá-las.
D
Bianca, que garante que as férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
E
Edilson, que diz que as férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o término do benefício.
Conforme consta no Art. 52, o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, tem como fato gerador:
A
A transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.
B
A transmissão de direitos possessórios.
C
A transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
D
A extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino.
E
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.
Quanto aos deveres do servidor, analise os exemplos a seguir, assinalando S (sim), para o que representa um dever e N (não), para o que não representa.
( ) Clair exerce com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo.
( ) Luiz observa as normas legais e regulamentares no exercício de suas atividades.
( ) Carmem não cumpre ordens superiores quando verifica que são manifestadamente ilegais.
( ) Vilnei atende com presteza seus familiares e amigos, agindo ao contrário com o restante do público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
S – N – S – N.
B
N – S – N – S.
C
S – S – S – N.
D
N – N – S – S.
E
S – N – N – N.
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