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Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos...
Para responder às questões de 11 a 15, considere a Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.
Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
B
O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
C
É vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
D
É garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.
E
Fica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.