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Em relação aos direitos do servidor público, assinale a...
Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Em relação aos direitos do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em Lei.
B
Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
C
Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
D
Em caso de falta ao serviço, o servidor perderá a remuneração referente ao dia de ausência, mais 50% do dia de repouso da respectiva semana; no mesmo mês, se reincidente, perderá 100% da remuneração referente ao repouso.
E
O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.