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A Lei Orgânica de Flores da Cunha estipula que compete ao...
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Q2362896
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de Flores da Cunha estipula que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.
A
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
C
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à extensão formada pelos municípios lindeiros.
D
Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais.
E
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.