Questões de Concurso sobre Município de Paial - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, o Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.

II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.

II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.

II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.

III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

A Lei Orgânica do Município de Paial estabelece as competências privativas do Município e as competências comuns com os demais Entes da Federação. Qual das competências abaixo não se enquadra como competência privativa do Município?