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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da...
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Q4390328
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
C
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de até noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
D
Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.