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A Lei Orgânica do Município de Paial estabelece as...
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Q2027622
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Paial estabelece as competências privativas do Município e as competências comuns com os demais Entes da Federação. Qual das competências abaixo não se enquadra como competência privativa do Município?
A
Legislar sobre assuntos de interesse local;
B
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção às pessoas portadoras de deficiência;
D
Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
E
Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.