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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impost...
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Q4389934
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.
A
É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.
B
É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.
D
É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.