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Questões de Concurso sobre Município de São José do Oeste - Legislação Aplicada
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Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial:
A
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprindo as ordens superiores legais.
B
Comparecer ao local de trabalho exclusivamente nos dias úteis, podendo se ausentar durante os feriados municipais sem comunicação prévia.
C
Executar apenas as atividades expressamente descritas no edital de concurso, recusando outras tarefas correlatas ao cargo.
D
Obedecer integralmente a todas as determinações hierárquicas, independentemente da legalidade ou adequação da ordem recebida.
E
Manter sigilo absoluto sobre todos os assuntos do serviço público, incluindo informações de caráter público que devem ser divulgadas.
No processo de colonização de São João do Oeste (SC), um dos primeiros marcos históricos da sede foi:
A
A chegada de imigrantes italianos vindos diretamente da Itália, em 1940.
B
A celebração de uma missa pelo Pe. Teodoro Treis, em 1932.
C
A instalação da primeira escola pública estadual, em 1930.
D
A fundação da Igreja Matriz São João Berchman, em 1926.
Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Pode ocorrer por processo administrativo, desde que assegurada ampla defesa.
(__)Pode ocorrer mediante avaliação periódica de desempenho, com garantia de ampla defesa.
(__)Pode ocorrer por decisão unilateral do prefeito, sem necessidade de processo administrativo.
A sequência correta é:
A
V, V, V e F.
B
V, V, F e V.
C
F, V, V e V.
D
F, V, V e F.
O Código de Edificações de São João do Oeste/SC estabelece normas técnicas para a execução de obras, incluindo a obrigatoriedade e as especificações para a instalação de tapumes e andaimes. Acerca das disposições sobre esses elementos de proteção, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A colocação de tapume é obrigatória em toda a testada do lote para obras de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, independentemente de seu afastamento do logradouro público.
(__)Nas edificações afastadas menos de 3,00m do alinhamento, a faixa do passeio ocupada pelo tapume pode exceder a metade da largura do passeio, desde que não ultrapasse 2,00m.
(__)O uso de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas" é obrigatório para edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos.
(__)Após a paralisação de uma obra por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes devem ser recuados até o alinhamento e os andaimes, retirados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
O Plano Diretor Participativo de São João do Oeste/SC visa ordenar o espaço urbano para propiciar um desenvolvimento integrado, incluindo a melhoria da qualidade de vida da população. Um aspecto fundamental desse desenvolvimento é a garantia da acessibilidade. Acerca dos projetos de infraestrutura relacionados à acessibilidade e mobilidade, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A implantação de passeios públicos conforme a Lei de Acessibilidade é um dos projetos previstos pela política de desenvolvimento da infraestrutura do município.
(__)O município pode aplicar o instrumento do direito de preempção para adquirir imóveis com o objetivo de implantar equipamentos urbanos e comunitários, o que pode incluir melhorias de acessibilidade.
(__)O Plano Diretor do município não prevê a criação de espaços públicos de lazer, que são essenciais para a mobilidade e o acesso universal.
(__)A gestão orçamentária participativa é um instrumento de gestão que permite à população influenciar na definição de prioridades, como obras de acessibilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
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De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município:
I.Recusar fé aos documentos públicos.
II.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III.Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV.Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II, III e IV.
O Plano de Cargos e Salários estabelece critérios específicos para a progressão funcional dos servidores municipais.
Nesse contexto, a progressão horizontal caracteriza-se por:
A
Mudança de cargo para função de maior complexidade e responsabilidade, mediante aprovação em concurso público interno específico.
B
Promoção para cargo de chefia ou direção mediante indicação direta da autoridade competente e aprovação do prefeito municipal.
C
Avanço dentro da mesma classe funcional mediante cumprimento de interstício temporal e avaliação de desempenho satisfatória, mantendo-se as atribuições do cargo.
D
Transferência para outro órgão da administração municipal, com manutenção integral de vencimentos e vantagens adquiridas no cargo anterior.
E
Alteração automática de classe funcional a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho profissional.
Sobre a colonização de São João do Oeste-SC, assinale a alternativa correta.
A
Os colonos do Rio Grande do Sul tiveram papel fundamental no processo de aquisição de terras e ocupação da região.
B
A primeira comunidade formada no município foi a sede, já no ano de 1920, por colonos vindos diretamente da Alemanha.
C
A falta de rios dificultou a sobrevivência dos colonizadores, que dependiam exclusivamente de poços profundos.
D
O abastecimento dos primeiros habitantes ocorria, principalmente, por estradas já estruturadas pelo governo estadual.
Segundo o Art. 3º da Lei Orgânica, sobre a Organização Administrativa de São João do Oeste (SC), fazem parte de seus objetivos fundamentais, EXCETO:
A
Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.
B
Estabelecer privilégios por origem, raça ou idade.
C
Garantir o desenvolvimento regional e municipal.
D
Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminação.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, a jornada normal de trabalho é de:
A
30 horas semanais, distribuídas em três dias da semana, com possibilidade de trabalho em regime de meio período.
B
36 horas semanais, trabalhadas exclusivamente de segunda a quinta-feira, com folga obrigatória às sextas-feiras.
C
40 horas semanais, distribuídas em dias úteis, salvo os casos em que a lei estabelecer jornada diversa para determinados cargos.
D
44 horas semanais, incluindo obrigatoriamente o trabalho aos sábados pela manhã para todos os servidores municipais.
E
48 horas semanais, incluindo trabalho noturno obrigatório para servidores de todos os níveis de escolaridade.
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