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De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do...
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Q4126850
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município:
I.Recusar fé aos documentos públicos.
II.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III.Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV.Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II, III e IV.