Questões de Concurso sobre Município de Mostardas - Legislação Aplicada

Considere que o Prefeito Municipal possui alguns auxiliares diretos, como os Secretários ou Diretores equivalentes, e os Subprefeitos. Para que determinado cidadão possa ser investido no cargo de Secretário de Administração, por exemplo, existem determinadas condições essenciais, como as previstas nas seguintes alternativas, EXCETO:

O Presidente da Câmara Municipal tem algumas atribuições, como promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido reprovado pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito. Outras atribuições previstas a ele são:

I. Solicitar, por decisão de forma unânime da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Il. Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Pode-se afirmar que os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. Acerca dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que se apresenta INCORRETA.

Considere que será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração de contribuição que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise as partes que seguem: em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor efetivo para atuar na defesa do indiciado, devendo ocupar cargo de nível igual ou inferior ao do indiciado (1ª parte), ou de grau de escolaridade igual ou inferior ao do indiciado, preferencialmente lotado no mesmo órgão, exceto cargo de advogado público municipal, pois a esse cabe a defesa do município, em caso de processo judicial decorrente da penalidade (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

E assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e de seus vencimentos. A partir dessa premissa, analise as partes que seguem:

A licença terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada (1^a parte), além de que somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção, até número máximo de um por entidade (2^a parte).

As questões 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Acerca do auxílio-reclusão, analise a sentença a seguir e assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprovar a condição de servidor _______ nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, será exigida certidão, emitida pela autoridade competente, sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo _______ de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado ______.

O Conselho Municipal de Cultura tem algumas atribuições, como estabelecer as diretrizes e propriedades para o desenvolvimento de uma política de apoio à cultura no Município. Ele deve ser composto por _____ membros, sendo _____ eleitos dentre os candidatos inscritos e seus respectivos suplentes e _____ indicados e nomeados pelo _____, todos notoriamente interessados na promoção e na difusão cultural no Município.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Acerca da Previdência Social, pode-se afirmar que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de qual das seguintes entidades?

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta do Município deve obedecer ao que está presente nas seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:

Quanto à educação, pode-se afirmar que o Município promoverá, em colaboração com qual entidade, cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade, assim como política especial para formação, em nível médio, de professores para séries iniciais do Ensino Fundamental?

As questões 34 a 36 se referem à Lei Orgânica.

Observe a sentença a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a sua lacuna. o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _______ após findas as respectivas funções.

Um proprietário de um estabelecimento comercial, em determinado período, foi autuado por uma infração fiscal. Com base no Código Tributário Municipal de Mostardas/RS, assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação da multa em caso de reincidência.

Uma das incumbências previstas ao Município é a de facilitar, aos servidores públicos municipais, sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. Nesse sentido, analise as partes a seguir, que se referem a outra dessas incumbências: divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações (1º parte), assim como, sempre que o interesse público deixar de o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestando-se sobre eles (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A diversificação e a rotação de culturas, a eletrificação e a telefonia rural, assim como o desenvolvimento de energia alternativa, são algumas das formas de prestação de assistência do Município aos trabalhadores rurais. Acerca da política agrícola e fundiária no Município, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma sindicância disciplinar, a comissão promoverá acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade, de quantas das seguintes formas? I. Exoneração a pedido; Il. Demissão; III. Advertência gravíssima; IV. Cassação de aposentadoria; V. Destituição da posição de confiança.

Analise a sentença a seguir, a qual versa sobre um dos benefícios assistenciais previstos, e, na sequência, assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal ____________ à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ______________, nos termos da Lei Municipal, de qualquer condição, de até ________ anos ou inválidos.

As questões 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Analise o excerto abaixo.

A respeito da concessão e do gozo de férias, pode-se afirmar que são obrigatórias e, desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a ________ dias______ e os demais não poderão ser inferiores a _________, cada um.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

As questões 34 a 36 se referem à Lei Orgânica.

Sabe-se que o Município deve iniciar o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, observando alguns termos. Assinale a alternativa INCORRETA com relação a esses termos.

As questões 34 a 36 se referem à Lei Orgânica.

As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre quantos dos seguintes itens? l. Dotações para pessoal e seus encargos; ll. Serviço da dívida; lII. Transferências tributárias constitucionais para o Município.