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Questões de Concurso sobre Município de Juruti - Legislação Aplicada
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Ágata
O escoamento superficial é influenciado principalmente por:
A
Tipo de vegetação, infiltração e intensidade da chuva.
B
Altitude e longitude.
C
Direção do vento.
D
Temperatura do solo.
E
Profundidade do lençol freático apenas.
A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
B
Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.
E
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
De acordo com a Resolução nº 009/2012 do Conselho Municipal de Educação de Juruti, as Unidades de Ensino localizadas no Campo poderão organizar turmas conforme critérios específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente dois desses critérios.
A
i. Nas turmas de 6º a 9º ano/1ª a 4ª etapa o mínimo de 10 alunos e máximo de 30; ii. Alunos com deficiência deverão ser lotados em turmas com o mínimo de 12 alunos.
B
i. Turmas multipre/multiano com o mínimo de 12 alunos e o máximo de 25 alunos; ii. Multiano com o mínimo de 15 alunos e máximo de 29 alunos.
C
i. Todas as etapas da Educação Básica poderão ser formadas livremente, sem limites mínimos ou máximos de estudantes; ii. Multiano em áreas de difícil acesso com o mínimo de 15 alunos e máximo de 35 alunos.
D
i. A formação de turmas nas escolas do campo será definida pela Secretaria Municipal de Educação; ii. Turmas Multiano noturnas deverão ter o mínimo de 15 alunos e máximo de 40 alunos.
E
i. Turmas em Alternância pedagógica para os multianos finais do Ensino Fundamental; ii. As turmas de 1ª a 4ª etapa deverão ter o mínimo de 15 alunos e máximo de 29 alunos.
_________________ é toda e qualquer pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este último criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos municipais para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Considerando as determinações do Regime Jurídico Único de Juruti, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A
Ocupante de cargo em comissão
B
Servidor público
C
Contratado temporário
D
Agente político
E
Terceirizado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Ágata
Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser:
A
Transferido automaticamente aos municípios para ações locais de sustentabilidade.
B
Mantido no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para uso livre no exercício seguinte.
C
Restituído à Conta Única do Estado para abertura de créditos adicionais.
D
Utilizado no pagamento de pessoal e serviços da dívida.
E
Revertido ao Tesouro Nacional como compensação financeira.
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A Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, prevê determinações sobre as gratificações concedidas aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e marque a única correta.
A
Fará jus às gratificações o integrante da guarda municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Municipal.
B
Não receberá as gratificações o integrante de carreira da guarda municipal que esteja no gozo de licença prêmio.
C
São estabelecidas na legislação as gratificações de função, de risco de morte e de qualificação.
D
Será concedida a gratificação de qualificação de 30% para portadores de diploma de curso superior.
E
Ao servidor público titular do cargo de guarda municipal será atribuída a gratificação de risco de morte de 60% se estiverem armados no desempenho das funções.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Juruti, quais são os símbolos oficiais de Juruti?
A
Bandeira, Brasão e Moeda.
B
Hino, Brasão e Escudo.
C
Bandeira, Hino e Brasão.
D
Escudo, Moeda e Hino.
E
Somente o Hino e a Bandeira.
Em época de enchentes, o Corpo de Bombeiros Civis atua junto à Defesa Civil para proteger a população. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Juruti realizar:
A
Programas de defesa civil, incluindo combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais.
B
Policiamento de fronteiras.
C
Fiscalização de aeroportos.
D
Controle de imigração.
E
Operações de guerra.
_______________________ é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, mantido o nível, mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.
Qual alternativa, nos termos da Lei nº 1.216/2024, preenche corretamente a lacuna?
A
A progressão horizontal
B
A evolução funcional
C
A progressão vertical
D
A designação para cargo de confiança
E
O adicional de gratificação
Um dos instrumentos previstos na Lei Complementar nº 190/2025 é:
A
O Plano Nacional de Energia.
B
O Sistema Estadual de Fiscalização Ambiental Integrada.
C
O Cadastro de Empresas Poluidoras.
D
O Zoneamento Urbano.
E
O Imposto Verde.
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Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:
I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.
Marque a única alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:
A
Proceder de forma desidiosa.
B
Ausentar-se do serviço durante o horário do trabalho sem a devida autorização do superior imediato.
C
Cientificar autoridade superior sobre irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo.
D
Compelir subordinados com a finalidade de natureza partidária.
E
Cumprir todas as ordens dos superiores, observando somente os princípios da hierarquia e da disciplina.
A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:
A
Não é assegurada a participação da população nas ações do governo.
B
O Município não possui autonomia financeira.
C
O Município possui autonomia política administrativa e financeira.
D
O Município somente possui autonomia judiciária.
E
O Município possui apenas autonomia administrativa.
Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:
A
O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.
B
É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.
C
O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.
D
Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.
E
No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.
A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.
B
A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.
C
O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.
D
Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.
E
O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:
A
Apenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.
B
Somente a esfera administrativa e civil.
C
Apenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.
D
Somente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.
E
Os atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.
Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:
A
Aumentar imposto por meio de decreto municipal.
B
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Instituir impostos sobre qualquer templo.
E
Recusar fé aos documentos públicos.
Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:
A
Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
B
Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.
C
Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.
D
Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
E
Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.
A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:
A
Apenas entre servidores do Poder Executivo.
B
Entre cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais.
C
Entre cargos da mesma área de atuação, independentemente do Poder.
D
Exclusivamente para servidores com mais de 10 anos de serviço.
E
Apenas para cargos comissionados e efetivos de mesmo nível.
Nos termos do Regime Jurídico Único, a readaptação:
A
É o reingresso no serviço ativo do servidor aposentado.
B
Ocorre quando há inabilitação em estágio probatório em outro cargo público.
C
É a nomeação para cargo público em comissão, independentemente da aptidão do servidor.
D
Constitui a investidura do servidor em cargo, cujas atribuições e responsabilidades condizem mais com a sua capacidade e/ou limitação, verificadas por meio de inspeção médica.
E
É o retorno de servidor público em disponibilidade, sendo obrigatório o reingresso em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
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