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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade...
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Q4255834
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:
A
Apenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.
B
Somente a esfera administrativa e civil.
C
Apenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.
D
Somente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.
E
Os atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.