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Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:
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Q4255866
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:
A
Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
B
Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.
C
Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.
D
Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
E
Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.