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A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Munic...
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Q4249108
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
B
Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Outorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.
E
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.