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A legislação municipal estabelece diretrizes para que o...
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Q4255832
Teclas de Atalhos
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A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.
B
A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.
C
O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.
D
Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.
E
O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.