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Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:
1
Q4255839
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:
A
Aumentar imposto por meio de decreto municipal.
B
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Instituir impostos sobre qualquer templo.
E
Recusar fé aos documentos públicos.