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Questões de Concurso sobre Município de Descanso - Legislação Aplicada
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Considerando o processo histórico de formação do município de Descanso/SC, analise as assertivas a seguir:
I.O município foi oficialmente criado através da Lei Estadual nº 254 de 12 de setembro, sendo instalado em 16 de dezembro de 1956.
II.O primeiro núcleo urbano foi liderado por colonizadores oriundos de Chapecó, sem relação com atividades madeireiras.
III.O nome "Descanso" está relacionado ao período em que a Coluna Prestes parou nas margens do Rio Macaco Branco, em 1925.
IV.A colonização da região foi antecedida pela exploração econômica de madeira, sendo o colonizador quem chegou posteriormente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, III e IV apenas.
A história do município de Descanso/SC revela que sua origem e desenvolvimento estão diretamente ligados à colonização e à exploração econômica local. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:
A
A colonização de Descanso iniciou-se na década de 1930, com famílias de origem polonesa que vieram do Rio Grande do Sul, após a atividade madeireira e o traçado de caminhos
B
O nome "Descanso" foi dado porque o local era considerado, desde a chegada dos primeiros colonizadores, um lugar de sossego e ócio permanente.
C
O município de Descanso sempre foi um local predominantemente urbano, sem participação significativa da extração de madeira ou agricultura.
D
A cidade foi criada diretamente a partir do desmembramento de Chapecó, sem passar pelo período de distrito ligado a outro município.
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
A
Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.
B
A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.
C
Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.
D
Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:
A
Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.
B
Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.
C
A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
D
O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.
O Município de Descanso pretende ampliar sua arrecadação e, para isso, a Secretaria de Finanças decidiu revisar a cobrança de determinados tributos municipais.
Entre eles, estão:
- o IPTU, referente aos imóveis urbanos.
- o ITBI, incidente sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos.
- o ISSQN, cobrado dos prestadores de serviços.
Esses tributos integram o Sistema Tributário Municipal, conforme o Código Tributário local. De acordo com o Código Tributário do Município de Descanso (SC), é correto afirmar que:
A
Os impostos municipais têm como fato gerador uma atividade estatal específica, relacionada diretamente ao contribuinte.
B
O imposto é um tributo cuja obrigação surge independentemente de qualquer atividade estatal específica, e o IPTU, o ITBI e o ISSQN integram o Sistema Tributário Municipal.
C
O ISSQN é considerado uma taxa, pois se refere à prestação de serviços públicos municipais.
D
O IPTU, o ITBI e o ISSQN são impostos cuja cobrança depende de contraprestação direta do Município.
De acordo com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e marque (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)A regra geral é que não se pode acumular cargos públicos, salvo em casos previstos em lei e com compatibilidade de horários.
(__)Um servidor pode exercer dois cargos de professor, desde que consiga cumprir a jornada de ambos sem prejuízo de horários.
(__)É permitido acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.
(__)A proibição de acumular cargos não se aplica às empresas públicas e fundações, apenas aos órgãos diretos da administração.
A sequência correta é:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, F.
De acordo com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e marque (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)A regra geral é que não se pode acumular cargos públicos, salvo em casos previstos em lei e com compatibilidade de horários.
(__)Um servidor pode exercer dois cargos de professor, desde que consiga cumprir a jornada de ambos sem prejuízo de horários.
(__)É permitido acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.
(__)A proibição de acumular cargos não se aplica às empresas públicas e fundações, apenas aos órgãos diretos da administração.
A sequência correta é:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, F, V, V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:
A
A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
B
O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.
C
Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.
D
Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
A
Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.
B
Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.
C
A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.
D
Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário:
A
Ser selecionado por meio de processo simplificado, sem exigência de Lei específica.
B
Ser indicado por autoridade política, sem necessidade de concurso público.
C
Ser contratado temporariamente, conforme decisão do gestor municipal.
D
Ser aprovado em concurso público, salvo nos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
O Plano Municipal de Educação do município de Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas públicas e à proposta de desenvolvimento do município. Ele também tem como função definir metas e estratégias para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?
A
Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.
B
Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
D
Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
A
45 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
15 dias.
O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições do Código Sanitário do Município de Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com:
A
Dez dias de antecedência.
B
Quinze dias de antecedência.
C
Trinta dias de antecedência.
D
Cinco dias de antecedência.
Segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Descanso/SC, "selecionar exemplos de como a sucessão de dias e noites orienta o ritmo de atividades diárias de seres humanos e de outros seres vivos" está contemplado na seguinte unidade temática de Ciências do 1° Ano:
A
Características dos Materiais.
B
Terra e Universo.
C
Vida e Evolução.
D
Escalas de Tempo.
O Município de Descanso pretende instituir um novo tributo sobre o transporte de mercadorias que cruzam seu território, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal. Além disso, planeja aplicar a nova cobrança ainda no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada, justificando urgência fiscal. Com base no Código Tributário do Município de Descanso (SC), que estabelece as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Disponível em: < https://leismunicipais. com.br/codigo-tributario-descanso-sc>
A
O Município poderá cobrar o tributo retroativamente, desde que o contribuinte tenha ciência da criação do tributo.
B
A cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e sobre o tráfego intermunicipal é vedada pela legislação municipal.
C
A cobrança é legítima, pois o poder de tributar é inerente à autonomia municipal, mesmo sem previsão legal prévia.
D
O Município pode instituir o tributo a qualquer momento, desde que a arrecadação seja revertida ao interesse público.
A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina que quando um cargo público é considerado desnecessário ou extinto, o servidor estável que o ocupa:
A
É automaticamente demitido, sem direito a qualquer remuneração.
B
Perde o vínculo com a administração pública e precisa realizar novo concurso para ser recontratado.
C
Continua exercendo o cargo normalmente, porém, recebendo adicional por desvio de cargo,até que outro servidor seja nomeado.
D
Fica em disponibilidade remunerada, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo compatível.
Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19 da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá reassumir o exercício do mandato, nesse caso?
A
Antes do término da licença quando desejar.
B
Somente após 10 dias após o início da licença.
C
A qualquer momento quando convocado.
D
No término da licença.
Maria é servidora pública municipal do município de Descanso-SC e atua como professora de educação básica no período matutino. Em novo concurso ofertado pelo município ela foi aprovada para o cargo de Técnico Administrativo. Em acordo com a Lei Orgânica Municipal Maria:
A
Deverá escolher um dos cargos uma vez que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
Poderá assumir os dois cargos, porém só optara por um dos vencimentos.
C
Ficará efetiva no cargo de maior remuneração determinada pelo órgão municipal.
D
Poderá assumir os dois cargos se houver compatibilidade de horário.
De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:
I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal.
II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal.
III.Pela sua estrutura administrativa própria.
IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias.
Está correto o que se afirma em:
A
III e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III apenas.
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