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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constit...
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Q4212992
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:
A
Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.
B
Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.
C
A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
D
O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.