Questões de Concurso sobre Município de Descanso - Legislação Aplicada

Maria é servidora pública municipal do município de Descanso-SC e atua como professora de educação básica no período matutino. Em novo concurso ofertado pelo município ela foi aprovada para o cargo de Técnico Administrativo. Em acordo com a Lei Orgânica Municipal Maria:

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC:

Excerto I:Os símbolos municipais são a bandeira, o escudo, o hino e as forças armadas.

Excerto II:Nenhum outro símbolo pode ser criado mesmo que seja por lei específica.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. O servidor municipal poderá exercer mandato ele­tivo obedecidas as disposições legais, a saber:

Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências, é correto afirmar que os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:

(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

II.Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.

III.Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

Tratando-se da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, é facultada a aposentadoria proporcional após:

Segundo o Código de Edificações do Município de Descanso/SC, disposto na Lei Complementar Nº 47/2022, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja:

Tomando como base o Código de Posturas do Município de Descanso/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I Não serão diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de Descanso/SC os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

II.Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas do Município de Descanso/SC e, o infrator deve assinar o referido Auto.

III.Em termos de higiene de vias públicas, os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Acerca do que trata a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, a investidura em cargo de emprego público é possível, EXCETO pelo que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, O servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:

Tomando como base a Lei Complementar Nº 38/2018 do Município de Descanso / SC, as alternativas a seguir apresentam algumas das condições que devem ser atendidas para que a ocupação do passeio público com mesas e cadeiras seja permitida, em caráter provisório, através de autorização expressa do poder público, EXCETO:

No que afirma na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, o município, dentro de sua competência, desenvolverá programa e projetos de assistência social com o objetivo de:

(__)Atender as necessidades básicas.

(__)Proteger a família, a infância, a adolescência, a maternidade, a velhice e o deficiente.

(__)Punir as crianças e adolescentes carentes, infratores, com desvio de conduta e abandonados.

(__)Promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho.

(__)Habilitar ou reabilitar pessoas portadoras de deficiência ou garantir-lhes assistência quando não possuírem meios próprios ou de família.

Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 193 da Lei Orgânica do município de Descanso/SC. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, entre outras:

I.A direção do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.

II.A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município.

III.A concessão para empresa de iniciativa privada a administração de Pronto Atendimentos municipais quando a verba da saúde municipal não for suficiente.

Das assertivas acima, estão CORRETAS:

Os residentes no município de Descanso/SC, são conhecidos como gentílicos:

Acerca do que diz a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, o número de vereadores eleitos para a Câmara Municipal será:

Em toldos, o afastamento mínimo permitido das divisas laterais, de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar Nº 47/2022 deve ser de:

Para o bom funcionamento do Município há dois poderes que desempenham papéis direcionados por governantes, Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal avalie as alternativas abaixo:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

III.O Poder Executivo é exercido pela Prefeitura, onde atuam o Prefeito e Vice Prefeito.

IV.A fiscalização do Município será isolada e exclusivamente exercida pelo Prefeito e seu vice-prefeito.

De acordo com as alternativas é CORRETO.