Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de...

Não poderá ser cientificado o infrator por edital.

A notificação, quando pessoal, não presume-se feita.

Será cientificado o infrator, dentre outras opções, pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original

A notificação, quando por carta, não presume-se feita.