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No que diz respeito aos direitos do servidor municipal...
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Q4212954
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?
A
Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.
B
Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
D
Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.