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Questões de Concurso sobre Município de Macapá - Legislação Aplicada
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
O Prefeito Municipal pretende nomear um servidor externo à Guarda Civil Municipal para exercer função de comando setorial, alegando notória especialização em segurança pública.
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, com redação atualizada, é correto afirmar que:
A
A nomeação é válida, desde que o servidor possua especialização em segurança pública.
B
A lei permite a ocupação de cargos de comando por servidores efetivos de qualquer órgão municipal.
C
Os cargos de comando setorial devem ser exercidos privativamente por integrantes de carreira, ressalvadas apenas as assessorias jurídica e psicossocial.
D
Somente cargos de confiança, e não cargos em comissão, exigem vínculo com a carreira da Guarda Civil Municipal.
E
Apenas cargos de comando geral exigem que o ocupante seja integrante de carreira.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
Um Guarda Civil Municipal pretende progredir verticalmente na carreira e questiona os critérios aplicáveis.
À luz da Lei Complementar nº 146/2022, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
A
A progressão vertical depende exclusivamente de avaliação subjetiva da chefia imediata.
B
A progressão vertical ocorre automaticamente após 24 meses de efetivo exercício.
C
A progressão vertical e a promoção horizontal são sinônimos legais.
D
A progressão vertical é mudança de classe, dentro da carreira, imediatamente superior.
E
A progressão vertical observa interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício, vigorando no mês subsequente ao cumprimento do período.
Nos termos da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, no que se refere à remuneração e às vantagens pecuniárias do cargo de Agente de Trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A gratificação de risco de morte é devida aos Agentes de Trânsito em efetivo exercício, no percentual de 40% incidente sobre o vencimento base do cargo, independentemente de requerimento.
B
O adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração total do servidor e será concedido a cada dois anos de efetivo exercício.
C
O adicional noturno será calculado sobre a remuneração total do servidor e terá acréscimo de 50% sobre a hora normal.
D
A gratificação de risco de morte depende de requerimento expresso do servidor e será concedida após perícia técnica.
E
O adicional de insalubridade é cumulável com o adicional de periculosidade, desde que comprovados por laudo técnico distinto.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.
A
A Lei Orgânica veda ao Município a imposição de penalidades administrativas relacionadas ao trânsito, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
B
O Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.
C
A Lei Orgânica do Município de Macapá define expressamente as atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal, incluindo poder de polícia ostensiva armada.
D
A atuação do Município no trânsito limita-se à educação para o trânsito, sendo vedada a operação e o controle do tráfego urbano.
E
A Lei Orgânica do Município de Macapá veda a aplicação de penalidades administrativas por infrações de trânsito no âmbito municipal.
À luz da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CTMac, assinale a única alternativa correta acerca do estágio probatório dos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
A
O estágio probatório terá duração de 24 meses, sendo avaliado anualmente, com estabilidade automática ao final do período.
B
O servidor reprovado no estágio probatório será automaticamente reconduzido a cargo anterior, independentemente de possuir estabilidade.
C
A avaliação do estágio probatório será realizada exclusivamente pelo superior imediato, sem necessidade de homologação pela Presidência da CTMac.
D
Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que alcançar, no mínimo, 60% da média total dos pontos distribuídos nos critérios de avaliação, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
E
Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser cedido para órgãos da União, desde que não haja prejuízo à CTMac.
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado, na forma prevista em regulamento.
II. Atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal, e cujo exercício se dê em locais de trabalho cujas condições não satisfaçam as exigências psico-fisiológicas do servidor, atinentes ao máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
Consoante a Lei Complementar no 122/2018, os servidores que exercerem as atividades constantes dos itens acima farão jus, respectivamente, aos adicionais de
A
periculosidade e de insalubridade.
B
periculosidade e de atividades penosas.
C
insalubridade e de periculosidade.
D
insalubridade e de riscos de vida.
E
de riscos de vida e de atividades penosas.
A Lei Complementar nº 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido
A
caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.
B
caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.
C
caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.
D
caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.
E
caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.
Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:
I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
V. Inassiduidade habitual.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,
A
suspensão − suspensão − suspensão − suspensão e suspensão.
B
demissão − suspensão − demissão − suspensão e demissão.
C
demissão − demissão − demissão − demissão e demissão.
D
suspensão − demissão − suspensão − demissão e suspensão.
E
demissão − demissão − suspensão − suspensão e demissão.
A Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o estatuto do servidor do Município de Macapá, estabelece que
A
são de caráter permanente os cargos efetivos e os em comissão.
B
cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, e destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia,
assessoramento e assistência.
C
classe é o conjunto de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade.
D
grupo ocupacional é o conjunto de carreiras ou cargos isolados, conforme especificado em lei.
E
referência é a divisão básica da carreira.
Um servidor de determinada Prefeitura foi autor de conduta escandalosa na repartição. Na forma ditada pela Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, essa conduta é passível da punição de
A
multa.
B
demissão.
C
suspensão.
D
repreensão.
E
menção desonrosa.
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Município de Macapá, estabelece que a
A
remoção e a transferência podem ocorrer de ofício ou a pedido.
B
remoção, a transferência e a redistribuição podem ocorrer de ofício.
C
remoção e a transferência podem ocorrer a pedido.
D
remoção, a transferência e a redistribuição podem ocorrer de ofício ou a pedido.
E
transferência e a redistribuição podem ocorrer de ofício.
A Lei Complementar no 122/2018, no que concerne ao provimento, estabelece que
A
são formas de provimento, entre outras, a promoção, a recondução e a ascensão.
B
o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado uma única vez e o tempo máximo, somados os dois
períodos, é limitado a até dois anos.
C
haverá posse nos casos de nomeação, recondução, reversão e readaptação.
D
o servidor terá direito à remuneração do cargo após a posse, mas será exonerado se não entrar em exercício no prazo
legal
E
a promoção não interrompe o tempo de exercício.
Considere as seguintes situações:
I. Projeto de lei ordinária estadual, subscrito por 2% do eleitorado estadual, distribuído por seis Municípios, com 1% dos eleitores de cada um, dispondo sobre proteção do patrimônio histórico estadual, observadas as normas gerais federais na matéria.
II. Proposta de emenda à Constituição do Estado, de iniciativa de um terço dos Deputados Estaduais, contemplando matéria rejeitada na sessão legislativa anterior, dentro da mesma legislatura.
III. Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa do Governador do Estado, visando à criação, estruturação e definição de atribuições de Secretaria de Estado e dos cargos e respectivas atribuições necessários para seu funcionamento.
IV. Medida provisória editada pelo Governador do Estado, em caso de urgência e relevância, para estabelecer aumento de alíquota de imposto de competência estadual.
São compatíveis com as regras pertinentes ao processo legislativo, previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Amapá, APENAS as situações referidas em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
A Lei Complementar no 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto ao servidor e quanto ao dependente, respectivamente,
A
aposentadoria e auxílio-doença.
B
auxílio-funeral e auxílio-reclusão.
C
auxílio-doença e assistência à saúde.
D
assistência à saúde e auxílio-doença.
E
assistência à saúde e salário-família.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Consoante a Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Macapá, o estágio probatório ficará suspenso, durante as licenças,
A
por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
B
para o serviço militar e para tratar de interesses particulares.
C
para a atividade política e para desempenho de mandato classista.
D
para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
E
para tratamento de saúde e para tratar de interesses particulares.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considere os seguintes itens:
I. auxílio-transporte.
II. auxílio-alimentação.
III. auxílio-deslocamento.
IV. auxílio pré-escolar.
Um servidor da Prefeitura de Macapá, no gozo de férias, terá direito ao recebimento do(s) auxílio(s) indicado(s) APENAS no(s) item(ns)
A
II.
B
II e IV.
C
I.
D
IV.
E
II e III.
As demissões de dois servidores estáveis da Prefeitura do Município de Macapá foram invalidadas por decisão administrativa. Os cargos anteriormente ocupados foram, no caso do primeiro servidor, transformado, e no caso do segundo, extinto. Nessa hipótese, conforme disposto na Lei Complementar no 122/18,
A
ambos serão colocados em disponibilidade.
B
o primeiro será reintegrado por meio de reinvestidura no cargo resultante de sua transformação e o segundo ocupará temporariamente cargo de livre nomeação e exoneração.
C
o primeiro será colocado em disponibilidade e o segundo poderá ser reintegrado por meio de aproveitamento em outro cargo de vencimentos e habilitação profissional equivalentes.
D
ambos serão reintegrados por meio de aproveitamento em outro cargo de vencimentos e habilitação profissional equivalentes.
E
o primeiro será reintegrado por meio de reinvestidura no cargo resultante de sua transformação e o segundo poderá ser reintegrado por meio de aproveitamento em outro cargo de vencimentos e habilitação profissional equivalentes.
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