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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Natal
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A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal. Sobre o que se afirma na Lei citada, é correto afirmar:
A
Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde; é um dos objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal.
B
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
C
O Plano Municipal de Saneamento Básico será executado em um horizonte de 15 (quinze) anos a partir da publicação desta lei.
D
A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo apenas, haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e de gestão, visando atender as metas estabelecidas.
Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária
A
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
E
até trinta dias após o encerramento de cada ano.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
A
planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
B
promover o ensino, a educação e a cultura.
C
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
D
zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
E
estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.
Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
10%
B
25%
C
30%
D
50%
E
70%
O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal
A
a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade do serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.
B
isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Executivo.
C
nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.
D
que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.
Assinale a opção correta quanto ao Plano Diretor do Município de Natal.
A
Adensamento é a área construída não considerada para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento.
B
Consideram-se infra-estrutura urbana exclusivamente os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.
C
É lícito o parcelamento compulsório de imóvel não edificado ou subutilizado se o proprietário não promover seu adequado aproveitamento nos prazos e condições legais.
D
A lei admite a doação de bens imóveis municipais para a promoção de regularização fundiária de habitações.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, existem hipóteses expressas de perda do mandato de Vereador. Nessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo e assinale com V a(s) verdadeira(s) e com F a(s) falsa(s):
( ) Perderá o mandato o Vereador que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento atenta contra o decoro parlamentar ou que pratique ato lesivo ao patrimônio público.
( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à metade das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.
Assinale agora, a alternativa que apresenta a seqüência correta:
A
V, V, F, V
B
V, V, V, V
C
V, V, F, F
D
V, V, V, F
E
F, V, V, V
A Lei Orgânica pode ser emendada:
A
Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.
B
Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.
C
De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.
D
Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.
E
N.R.A.
Analise as assertivas abaixo:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
E
N.R.A.
Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:
A
Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.
B
Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
C
Matéria financeira e orçamentária.
D
Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
E
Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.
Levando-se em consideração o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo, julgando ao final:
A
I
B
I e II
C
I e III
D
II e III
E
I, II e III
Assinale a alternativa correta:
A
A iniciativa dos Projetos de Lei Municipal cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a cinco por cento do eleitorado registrado na última eleição.
B
O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.
C
Considerado o Projeto total ou parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de trinta dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com os motivos do ato.
D
Concluída votação do Projeto de Lei Municipal, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o emenda.
E
O veto é apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A
Emendas à Lei Orgânica
B
Leis Complementares
C
Leis Ordinárias
D
Decretos-leis
E
Resoluções
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