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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), ...
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Q75956
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A
Emendas à Lei Orgânica
B
Leis Complementares
C
Leis Ordinárias
D
Decretos-leis
E
Resoluções