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Assinale a alternativa correta:
1
Q75990
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
A iniciativa dos Projetos de Lei Municipal cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a cinco por cento do eleitorado registrado na última eleição.
B
O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.
C
Considerado o Projeto total ou parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de trinta dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com os motivos do ato.
D
Concluída votação do Projeto de Lei Municipal, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o emenda.
E
O veto é apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.