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A Lei Orgânica pode ser emendada:

Ano: 2006
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Natal - Assessor Jurídico - 2006

A Lei Orgânica pode ser emendada:

A

Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

B

Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.

C

De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.

D

Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.

E

N.R.A.

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