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Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de...

Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:


A

Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.


B

Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.


C

Matéria financeira e orçamentária.


D

Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.


E

Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.