

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:
Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.
Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
Matéria financeira e orçamentária.
Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.