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A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de N...
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Q3176137
Teclas de Atalhos
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A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal. Sobre o que se afirma na Lei citada, é correto afirmar:
A
Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde; é um dos objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal.
B
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
C
O Plano Municipal de Saneamento Básico será executado em um horizonte de 15 (quinze) anos a partir da publicação desta lei.
D
A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo apenas, haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e de gestão, visando atender as metas estabelecidas.