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O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guardas Leg...
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Q1714226
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal
A
a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade do serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.
B
isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Executivo.
C
nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.
D
que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.