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Questões de Concurso sobre Município de Novo Gama - Legislação Aplicada
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A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo:
A
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão na decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.
B
o ato formal de atribuir um cargo público a alguém, efetuado por autoridade competente.
C
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
D
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C
A competência tributária é indelegável, sem exceção.
D
É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, é correto afirmar que:
A
as instalações prediais dependem de aprovação somente das repartições competentes estaduais, independente de onde se localizarem;
B
não existe um prazo mínimo ou máximo para a aprovação de projetos arquitetônico para construção ou reforma;
C
no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, cujo prazo de validade terá como norte o final da obra, independente de revalidação;
D
no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada;
O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sentido, as atividades que caracterizam o início de uma construção são:
(I) o preparo do terreno
(II) o início de execução de fundações superficiais
(III) a abertura de cavas para fundações
(IV) a aprovação do projeto de arquitetura
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).
B
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI).
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).
D
Compete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X).
Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:
A
é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a hospitais
B
a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósito de outros inflamáveis não necessitam de licença especial do Município;
C
Somente será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a edifícios, hospitais, escolas, órgãos públicos, creches, templos e igrejas, se obedecidos os critérios e tabela expressa na Lei nº. 1.903/2021;
D
é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a escolas, creches e igrejas;
Nos termos do artigo 37º da Lei de Uso de Solo do Município de Novo Gama, são categorias de vias:
(I) vias de ligação regional ou vias regionais;
(II) vias arteriais;
(III) vias coletoras;
(IV) vias locais.
A
Todas mencionadas acima.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I.
“O voto não é apenas o exercício da cidadania e democracia. O voto é o exercício de um poder.”
Fernando Sheuermann.
Com base nos seus conhecimentos a respeito do voto e da eleição do prefeito e vice-prefeito estabelecidos na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a alternativa incorreta:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades.
B
A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice-Prefeito com ele registrado.
C
Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.
Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:
I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
III. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (IBAMA).
IV. Entidades Não Governamentais – ONGs que visem à proteção e defesa do ambiente.
V. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A
Somente a III está INCORRETA.
B
Apenas a II, III e V estão corretas.
C
Apenas a I, II e IV estão corretas
D
I, II, III, IV e V são corretas.
Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.
A
Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;
B
É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
C
Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;
D
É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.
De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, identifique abaixo a única opção que não constitui um dever do servidor público:
A
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
tratar com urbanidade as pessoas.
C
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
D
levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
São bens do município previstos na Lei Orgânica de Novo Gama, exceto:
A
créditos
B
débitos
C
todas as coisas corpóreas e incorpóreas
D
imóveis e semoventes
O artigo 60 do Regimento Jurídico de Novo Gama, garante ao servidor a concessão de licença
(I) para o serviço militar;
(II) para tratamento de doença em pessoa da família;
(III) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
A
as afirmativas I e III são corretas e II incorreta.
B
as afirmativas I e II são corretas e III incorreta.
C
apenas a afirmativa I é correta.
D
Todas as afirmativas são corretas.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:
(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;
(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
A
todas estão corretas.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
apenas a afirmativa I está correta.
Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:
A
em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;
B
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Segundo o artigo 154 do Código de Obras do Município, são critérios necessários para a lavratura do Auto de Infração:
(I) precisão e clareza
(II) não conter entrelinhas
(III) sem emendas ou rasuras
(IV) conter as informações previstas no regulamento
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
todas as afirmativas estão incorretas.
C
apenas a afirmativa IV está correta.
D
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e Saúde do Trabalhador e da prestação de serviços de interesse à Saúde.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº. 1.697/2018, Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Gama-GO é possível afirmar que a vigilância sanitária abrange:
A
somente as ações de vigilância relativa às doenças transmissíveis;
B
somente a ação educativa em vigilância sanitária, voltada ao público interno;
C
somente a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador e ao saneamento;
D
dentre outras atribuições, as ações de vigilância sanitária nas áreas de saneamento básico e comércio de alimentos e das ações relativas à saúde do trabalhador, exercendo inspeção e fiscalização.
O artigo 12 do Código de Vigilância Sanitária de Novo Gama, dispõe que todos os estabelecimentos citados no Artigo 1º, §1º, inciso VIII, quais sejam: “a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador, ao saneamento, às habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos, às condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, aos serviços e estabelecimentos comerciais, industriais e prestacionais regulados por esta lei, a assistência à saúde ou ao interesse à saúde, bem como outros que possam vir a ser regulamentados através de normas técnicas especiais.”, devem possuir Alvará de Autorização Sanitária, excetuando-se dessa relação:
A
auxiliares relacionadas diretamente com a saúde.
B
assistência à saúde ou ao interesse à saúde.
C
habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos.
D
inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador.
A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por manifestação de vontade popular.
III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público.
Estão corretos:
A
Os itens I e III.
B
Os itens I e IV.
C
Os itens III e IV.
D
Os itens II e III.
De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma
A
gratificação
B
Indenização
C
adicional
D
remuneração
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