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Questões de Concurso sobre Município de Novo Gama - Legislação Aplicada
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A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo:
A
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão na decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.
B
o ato formal de atribuir um cargo público a alguém, efetuado por autoridade competente.
C
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
D
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C
A competência tributária é indelegável, sem exceção.
D
É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, é correto afirmar que:
A
as instalações prediais dependem de aprovação somente das repartições competentes estaduais, independente de onde se localizarem;
B
não existe um prazo mínimo ou máximo para a aprovação de projetos arquitetônico para construção ou reforma;
C
no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, cujo prazo de validade terá como norte o final da obra, independente de revalidação;
D
no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada;
O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sentido, as atividades que caracterizam o início de uma construção são:
(I) o preparo do terreno
(II) o início de execução de fundações superficiais
(III) a abertura de cavas para fundações
(IV) a aprovação do projeto de arquitetura
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).
B
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI).
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).
D
Compete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X).
Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:
A
é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a hospitais
B
a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósito de outros inflamáveis não necessitam de licença especial do Município;
C
Somente será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a edifícios, hospitais, escolas, órgãos públicos, creches, templos e igrejas, se obedecidos os critérios e tabela expressa na Lei nº. 1.903/2021;
D
é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a escolas, creches e igrejas;
Nos termos do artigo 37º da Lei de Uso de Solo do Município de Novo Gama, são categorias de vias:
(I) vias de ligação regional ou vias regionais;
(II) vias arteriais;
(III) vias coletoras;
(IV) vias locais.
A
Todas mencionadas acima.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I.
“O voto não é apenas o exercício da cidadania e democracia. O voto é o exercício de um poder.”
Fernando Sheuermann.
Com base nos seus conhecimentos a respeito do voto e da eleição do prefeito e vice-prefeito estabelecidos na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a alternativa incorreta:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades.
B
A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice-Prefeito com ele registrado.
C
Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.
Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:
I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
III. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (IBAMA).
IV. Entidades Não Governamentais – ONGs que visem à proteção e defesa do ambiente.
V. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A
Somente a III está INCORRETA.
B
Apenas a II, III e V estão corretas.
C
Apenas a I, II e IV estão corretas
D
I, II, III, IV e V são corretas.
São bens do município previstos na Lei Orgânica de Novo Gama, exceto:
A
créditos
B
débitos
C
todas as coisas corpóreas e incorpóreas
D
imóveis e semoventes
Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.
A
Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;
B
É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
C
Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;
D
É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.
De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, identifique abaixo a única opção que não constitui um dever do servidor público:
A
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
tratar com urbanidade as pessoas.
C
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
D
levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma
A
gratificação
B
Indenização
C
adicional
D
remuneração
De acordo com o Regimento Jurídico de Novo Gama, o servidor não aprovado no estágio probatório:
A
será exonerado mediante processo administrativo simples, sem ampla defesa.
B
será exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
independente de aprovação, será submetido à homologação do Secretário de Administração.
D
O objetivo do estágio probatório, é capacitar o servidor durante o período de 02 anos, previsto na lei. Assim, independente de aprovação, após o prazo, o servidor será efetivado.
Sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município do Novo Gama (Lei n. 1.697/2018) é correto afirmar:
A
São autoridades sanitárias, para os efeitos desta lei: o Secretário Municipal de Saúde; o Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; os Fiscais Sanitários Municipais; e os Vereadores integrantes da Comissão de Vigilância Sanitária da Câmara Municipal.
B
A primeira ação a ser procedida pela autoridade sanitária em caso de embaraço, oposição ou dificuldade em uma diligência, para que possa acessar propriedades suspeitas e passíveis de abertura de inquérito sanitário é solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.
C
Deverá a Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar um documento modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.
D
A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Gama, analise as afirmativas e responda:
(I) O Município desenvolverá um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(II) O Município prestará assistência social e psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.
(III) O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas dar-se-á, no mínimo, por meio de organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade.
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa III está incorreta.
C
apenas a afirmativa II está correta.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, o avanço de tapumes sobre parte do passeio público:
A
depende obrigatoriamente de licença para construção.
B
é isento de licença para a construção.
C
a licença é obrigatória somente para obras acima de 200 m2.
D
o avanço do tapume não é permitido em nenhuma hipótese.
Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei 633/06 e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais.
Nesse norte, para efeito da legislação mencionada, marque a alternativa que veicula hipótese de condição sanitária:
A
acondicionamento e destino de resíduos sólidos;
B
capacidade do sistema viário;
C
preservação do meio ambiente natural e cultural;
D
respeito aos índices de controle de poluição;
O artigo 60 do Regimento Jurídico de Novo Gama, garante ao servidor a concessão de licença
(I) para o serviço militar;
(II) para tratamento de doença em pessoa da família;
(III) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
A
as afirmativas I e III são corretas e II incorreta.
B
as afirmativas I e II são corretas e III incorreta.
C
apenas a afirmativa I é correta.
D
Todas as afirmativas são corretas.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:
(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;
(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
A
todas estão corretas.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
apenas a afirmativa I está correta.
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