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Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirm...
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Q4006945
Teclas de Atalhos
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Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.
A
Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;
B
É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
C
Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;
D
É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.