Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de...

Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;

É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;

É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.