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A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, as...
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Q4007041
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C
A competência tributária é indelegável, sem exceção.
D
É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.