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Questões de Concurso sobre Município de União do Oeste - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária do Município, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, constitui atribuição da Câmara Municipal mediante projeto de lei.
B
Deliberar, por meio de projeto de lei sujeito à sanção do Prefeito, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta integra a competência da Câmara Municipal.
C
Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, constitui competência privativa da Câmara Municipal, exercida na forma da lei.
D
Fixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar de matéria de natureza financeira.
A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Celebrar contrato com o Município ou com entidades da administração indireta municipal é vedado, admitindo-se exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades vinculadas ao Município é vedado desde a expedição do diploma.
C
Patrocinar causa em que seja interessada entidade vinculada ao Município é vedado a partir da posse no cargo de Vereador.
D
Exercer simultaneamente dois cargos ou mandatos públicos eletivos é permitido, desde que não haja remuneração em ambos.
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:
I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato, nos termos previstos na Lei Orgânica.
II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre matérias de sua competência.
B
As Comissões Permanentes podem convocar Secretários Municipais ou dirigentes equivalentes para prestarem informações relativas às suas atribuições.
C
As Comissões Especiais destinam-se ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em eventos e atos públicos.
D
As Comissões Especiais exercem, de forma permanente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.
No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.
B
O Poder Executivo exerce, de forma prevalente, as funções de fiscalização, controle e julgamento dos atos administrativos.
C
O Poder Legislativo pode delegar atribuições ao Poder Executivo quando houver interesse público devidamente justificado.
D
O exercício predominante das funções de cada Poder impede a prática de atos de colaboração entre o Legislativo e o Executivo.
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:
I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimento e o sucede nos casos de vacância do cargo.
II. Na vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição será sempre realizada pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, independentemente do período do mandato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
A Lei Orgânica estabelece regras para o afastamento do Prefeito e para a percepção de remuneração durante licenças. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito pode afastar-se do País sem autorização do Legislativo, fora do período de férias.
B
O Prefeito licenciado por motivo de doença comprovada tem direito à remuneração.
C
O afastamento do Prefeito do Município por mais de setenta e duas horas dispensa a transferência do Governo.
D
O Prefeito pode afastar-se do Município por prazo superior a quinze dias sem autorização do Legislativo.
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