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A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguind...
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Q4292039
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária do Município, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, constitui atribuição da Câmara Municipal mediante projeto de lei.
B
Deliberar, por meio de projeto de lei sujeito à sanção do Prefeito, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta integra a competência da Câmara Municipal.
C
Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, constitui competência privativa da Câmara Municipal, exercida na forma da lei.
D
Fixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar de matéria de natureza financeira.