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No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelec...
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Q4291595
Teclas de Atalhos
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No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.
B
O Poder Executivo exerce, de forma prevalente, as funções de fiscalização, controle e julgamento dos atos administrativos.
C
O Poder Legislativo pode delegar atribuições ao Poder Executivo quando houver interesse público devidamente justificado.
D
O exercício predominante das funções de cada Poder impede a prática de atos de colaboração entre o Legislativo e o Executivo.