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A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, dis...
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Q4291626
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre matérias de sua competência.
B
As Comissões Permanentes podem convocar Secretários Municipais ou dirigentes equivalentes para prestarem informações relativas às suas atribuições.
C
As Comissões Especiais destinam-se ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em eventos e atos públicos.
D
As Comissões Especiais exercem, de forma permanente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.