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A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, pro...
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Q4292037
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:
I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato, nos termos previstos na Lei Orgânica.
II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.