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Questões de Concurso sobre Município de São Carlos - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar nº 9/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos), serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais:
1. Adicional de progressão por mérito.
2. Retribuição de esforço fiscal.
3. Prêmio por assiduidade.
4. Recompensa por dedicação.
5. Adicional por tempo de serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Em conformidade com a Lei n.º 18053, de 19 de dezembro de 2016, analise os itens e assinala a alternativa inverídica.
A
A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor se orientam pelo seguinte objetivo estratégico, entre outros, contribuir para mitigação de fatores antropogênicos que colaboram para a mudança climática, inclusive por meio da redução e remoção de gases de efeito estufa, da utilização de fontes renováveis de energia e da construção sustentável para a adaptação aos efeitos reais ou esperados das mudanças climáticas.
B
Uma das principais funções do ordenamento territorial do Município, quanto à Mobilidade Urbana, é inserir os parques existentes e futuros no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, (SNUC) e Sistema Estadual de Unidades de Conservação, (SEUC), com a participação pública na elaboração e implementação dos Planos de Manejo dos Parques.
C
Define-se como Habitação de Interesse Social as unidades habitacionais destinadas à moradia de famílias de baixa renda e em situações de vulnerabilidade social, providas pelo poder público ou pela iniciativa privada, desde que atendendo a critérios de interesse público, subdivididas em duas categorias básicas: I - HIS 1: Destinadas a famílias com renda total de até 3 salários mínimos; II - HIS 2: Destinadas a famílias com renda total com mais de 3, até 6 salários mínimos.
D
Nas regiões consolidadas do Município em que não existam demandas de equipamentos públicos comunitários nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública, por Decreto Executivo, as áreas institucionais poderão ser destinadas para fins de habitação de interesse social, com anuência prévia do COMDUSC e manifestação das Secretarias Municipais de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas, Transporte e Trânsito, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, mediante estudos prévios quanto à viabilidade, cuja implementação será coordenada pela PROHAB - Progresso e Habitação São Carlos.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de _______, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.
A
21 vereadores
B
18 vereadores
C
13 vereadores
D
09 vereadores
Leia as alternativas e assinale a incorreta.
A
O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o mesmo, não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.
B
É vedado ao servidor público municipal utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu conhecimento, para realização de suas funções.
C
A condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados, é um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.
D
É dever do servidor público municipal participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
Assinale a alternativa incorreta, conforme a Emenda Substitutiva n.º 01, à Lei Orgânica do Município de São Carlos, de 20 de dezembro de 2010.
A
As Comissões Parlamentar de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais , além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
B
O vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada, ou no período de gestante por cento e oitenta dias, receberá a título de remuneração somente o valor do auxílio doença, pago pelo INSS.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
D
O Município poderá instituir regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:
A
o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.
B
a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
C
o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
D
ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
E
a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Nos exatos termos da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SP, é correto afirmar que
A
o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, mas poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.
B
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no primeiro ano de mandato, assumirá o Secretário de Administração Municipal.
C
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no segundo ano de mandato, assumirá o Presidente do Tribunal de Justiça.
D
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no quarto ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.
E
o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, bem como não poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.
A
Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).
B
É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.
C
Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.
D
Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.
E
Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.
Todas as matérias tratadas no Plano Diretor Participativo deverão atender aos fundamentos contidos nos princípios, políticas, ações e projetos definidos para fins deste plano como:
1. princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a execução das políticas a serem desenvolvidas no Município.
2. ações: são os pactos específicos estabelecidos a partir das Conferências Intermunicipais que associam agentes e ações dos diversos municípios da região.
3. políticas: determinam os fins, direcionando as ações do Plano Diretor Participativo ou deles decorrentes.
4. projeto: é a concretização das políticas sobre a realidade existente com base na realidade desejada e constituem-se em mecanismos de verificação do atendimento aos princípios do Plano Diretor Participativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 1546, considera-se poluição hídrica toda e qualquer ação caracterizada pelo lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos.
É potencialmente poluidor o uso ou atividade que, no modo de produção, emite ou produz substâncias nocivas que, mesmo quando tratadas, oferecem risco à qualidade ambiental, por possuírem:
1. concentração de DBO acima de 500.
2. concentração de DQO acima de 700.
3. Ph menor que 5 ou maior que 9.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Considerando a Lei nº 1546, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas urbanas passíveis de serem parceladas, não sendo permitido o parcelamento do solo em algumas situações, dentre elas:
1. em terrenos com declividade igual ou superior a 15%.
2. em áreas de nascentes e corpos d’água e nas áreas de preservação permanente.
3. em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No contexto relacionado à proteção ao meio ambiente o código de posturas do município apresenta algumas diretrizes, dentre elas:
1. É proibido queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde.
2. A derrubada de matas dependerá somente da licença da Prefeitura.
3. A ninguém é permitido atear fogo em qualquer tipo de vegetação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No interesse público, respeitados os conflitos de competência, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte o emprego de inflamáveis e explosivos.
Assim, segundo a Lei nº 1546, assinale a alternativa que apresenta somente itens explosivos.
A
cloros • carbonetos • álcool
B
fulminatos • gasolina • alcatrão
C
espoleta • fósforo • aguardentes
D
cartuchos de guerra • éteres • óleos
E
fogos de artifício • nitroglicerina • pólvora
Pode-se dizer que a produção de ruídos é caracterizada pela geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno.
Segundo o Plano Diretor são considerados estabelecimentos geradores de ruído aqueles que ultrapassarem os limites de ........... decibéis no período diurno e ................ decibéis no período noturno.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
55 • 50
B
60 • 55
C
65 • 60
D
70 • 65
E
75 • 70
Da aprovação do projeto arquitetônico, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, é correto afirmar que
A
a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.
B
o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.
C
a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.
D
a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.
E
a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.
O código de posturas considera que auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código.
Num processo de execução, o infrator terá o prazo de ................... dias para apresentar defesa escrita, contados da lavratura do auto de infração e indicará as provas e arrolará testemunhas, caso necessário à defesa.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
5
B
10
C
15
D
30
E
60
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
De acordo com a Lei Municipal n° 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei n° 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:
A
Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.
B
Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.
C
Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.
D
Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).
E
Seja pensionista, independentemente da renda mensal.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE, o seu plano de carreira e a remuneração dos seus servidores autárquicos, conforme definido na Lei n° 14.375/07, assinale a alternativa correta:
A
É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B
A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.
C
As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.
D
O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.
E
A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.
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