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Questões de Concurso sobre Município de São Luís do Piauí - Legislação Aplicada
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A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:
A
É definida pelo Tribunal de Contas
B
É fixada pela Câmara Municipal
C
É definida por decreto do Prefeito
D
É variável conforme arrecadação
O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:
A
Sem autorização
B
Apenas com autorização da Câmara
C
Apenas com autorização judicial
D
Com autorização do vice-prefeito
Durante auditoria, constatou-se que o Município deixou de prestar contas dentro do prazo legal. Tal conduta viola qual competência municipal:
A
Competência administrativa de prestação de contas
B
Competência suplementar
C
Competência legislativa exclusiva
D
Competência comum
Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:
A
A criação de distrito exige consulta plebiscitária e autorização legislativa.
B
A criação de distrito depende exclusivamente de lei municipal.
C
A criação de distrito independe de consulta popular.
D
A criação de distrito é competência exclusiva do Prefeito.
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