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Questões de Concurso sobre Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - Prefeitura de Vassouras - Auditor de Tributos Fiscais - 2013
Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.
A
Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
B
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
C
Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
D
Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
E
Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - Prefeitura de Vassouras - Auditor de Tributos Fiscais - 2013
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:
A
recursar fé a documentos públicos.
B
promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
C
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
D
cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
E
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
 
 
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