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Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.
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Q718320
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do
Município de Vassouras – RJ.
A
Os atos de abertura de sindicância e processos
administrativos, aplicação de penalidades e
demais atos individuais de efeitos internos se
realizam por meio de decreto, vedada a edição de
portarias para tais finalidades.
B
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer
a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco
dias, certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para fim de direito
determinado.
C
Os atos de abertura de créditos especiais e
suplementares, até o limite autorizado por lei,
assim como os créditos extraordinários, se
realizam por meio de portaria.
D
Nenhum ato administrativo municipal produz
efeitos antes de sua publicação.
E
Aregulamentação de leis pode se dar por meio de
decreto ou de portaria.