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Questões de Concurso sobre Município de São João do Oeste - Legislação Aplicada
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Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, F.
O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que:
"O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo."
Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo.
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Pode ocorrer por processo administrativo, desde que assegurada ampla defesa.
(__)Pode ocorrer mediante avaliação periódica de desempenho, com garantia de ampla defesa.
(__)Pode ocorrer por decisão unilateral do prefeito, sem necessidade de processo administrativo.
A sequência correta é:
A
F, V, V e F.
B
F, V, V e V.
C
V, V, F e V.
D
V, V, V e F.
Sobre a colonização de São João do Oeste-SC, assinale a alternativa correta.
A
A falta de rios dificultou a sobrevivência dos colonizadores, que dependiam exclusivamente de poços profundos.
B
Os colonos do Rio Grande do Sul tiveram papel fundamental no processo de aquisição de terras e ocupação da região.
C
O abastecimento dos primeiros habitantes ocorria, principalmente, por estradas já estruturadas pelo governo estadual.
D
A primeira comunidade formada no município foi a sede, já no ano de 1920, por colonos vindos diretamente da Alemanha.
Segundo o Art. 3º da Lei Orgânica, sobre a Organização Administrativa de São João do Oeste (SC), fazem parte de seus objetivos fundamentais, EXCETO:
A
Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.
B
Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminação.
C
Garantir o desenvolvimento regional e municipal.
D
Estabelecer privilégios por origem, raça ou idade.
O Art. 7º da Lei Orgânica do município de São João do Oeste/SC, dispondo que:
I.Os únicos símbolos oficiais do município de São João do Oeste/SC são sua bandeira, hino e brasão, não podendo ser criados outros símbolos.
II.É possível que outros símbolos além da bandeira, hino e brasão sejam criados através de uma Lei específica.
III.A lei orgânica do município não define nenhum símbolo oficial. IV.São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Das afirmativas acima está CORRETO:
A
o que se afirma em II e IV.
B
o que se afirma em II e III.
C
o que se afirma em I e II.
D
o que se afirma em I e IV.
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?
A
O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.
B
Os Poderes Executivo e Legislativo.
C
O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.
D
O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.
As instituições de Educação Infantil estarão subdivididas em creches e pré-escolas conforme idade das crianças e deverão apresentar uma proposta de organização pedagógica que:
Fonte: Lei n° 889/2005 − dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste.
Marque a alternativa CORRETA que forneça uma continuação sobre o direcionamento dado à proposta pedagógica do município de São João do Oeste/SC.
A
Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, entretanto sem correlação com aspecto religioso e cultural, além de não aprofundar na diversidade de gênero.
B
Propicie o desenvolvimento das potencialidades, especialmente, das pessoas que possuem necessidades especiais de aprendizado e desenvolvimento.
C
Propicie o desenvolvimento da potencialidade infantil, por meio da proposta lúdica, acrítica e estática.
D
Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, religiosa, de gênero, social e cultural das crianças, observando as áreas contidas na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?
A
Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.
B
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
C
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?
A
Pelos atos que praticar social e profissionalmente.
B
Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.
C
Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.
D
Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º:
A
O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada e julgada.
B
O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
C
O servidor público estável nunca perderá o cargo e a estabilidade é absoluta.
D
O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:
A
A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo.
B
Os cargos públicos serão criados por lei.
C
O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.
D
Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.
De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:
A
O tempo de serviço do servidor não será contado para nenhum fim legal.
B
O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, incluindo promoção por merecimento.
C
O tempo de serviço do servidor será contado apenas para fins de promoção por merecimento.
D
O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste, em seu Art. 13, qual das seguintes situações é vedada no processo de nomeação ou contratação para cargos em comissão ou temporários de excepcional interesse público:
A
Nomeação de um cônjuge para um cargo em comissão em um órgão da administração municipal.
B
Contratação de um parente em linha reta até o quarto grau para um cargo temporário de excepcional interesse público.
C
Designação Temporária de um amigo próximo até quarto grau para um cargo em comissão em uma empresa estatal.
D
Contratação de um conhecidos em linha colateral até o quinto grau para um cargo temporário de excepcional interesse público.
O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:
A
Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.
B
Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.
C
O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.
D
Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:
A
A Câmara Municipal.
B
O próprio servidor.
C
O chefe do servidor.
D
O Ministério Público.
De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?
Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.
A
I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.
B
I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.
C
I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.
D
I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.
De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:
A
O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B
O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C
O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC define que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas determina como condição para a aquisição de estabilidade a realização de:
A
Uma avaliação de aptidão para a função desempenhada.
B
Aprovação da Câmara Municipal em votação aberta.
C
Uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esta finalidade.
D
A aprovação do prefeito.
De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:
A
Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.
B
Presença mínima de 30% dos seus membros.
C
Presença mínima de 1/4 dos seus membros.
D
Presença de qualquer número de vereadores.
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