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Questões de Concurso sobre Município de São João do Oeste - Legislação Aplicada
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Sobre os fundamentos geográficos do Município de São João do Oeste/SC podemos afirmar que:
Excerto I: O município de Iporã do Oeste/SC é limítrofe São João do Oeste/SC ao norte e ao leste.
Excerto II: O município de Itapiranga é limítrofe São João do Oeste/SC ao sul e oeste.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
A
Os excertos I e II estão corretos.
B
Somente o excerto II está correto.
C
Os excertos I e II estão incorretos.
D
Somente o excerto I está correto.
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste-SC, erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural é um dos:
A
Princípios imperativos do Sistema de Administração Pública de São João do Oeste.
B
Requisitos para a investidura do município, enquanto entidade pública, nas Organizações Administrativas Municipais da República Federativa do Brasil.
C
Fundamentos organizacionais das Instituições Públicas de São João do Oeste.
D
Objetivos fundamentais da Organização Administrativa de São João do Oeste.
Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Complementar nº 020, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de São João do Oeste). Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente Lei e desde que antecipadamente autorizado pela Municipalidade ou órgão competente afim:
(__)Abrir ruas, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pela Municipalidade.
(__)Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios fronteiriços, paredes frontais das edificações e dos muros que fazem frente para as vias públicas.
(__)Remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
A Lei Orgânica de São João do Oeste determina como poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:
A
O Executivo e o Judiciário.
B
O Legislativo e o Judiciário.
C
O Legislativo e o Executivo.
D
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Edificações do Município de São João do Oeste), assinale a alternativa CORRETA.
A
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de São João do Oeste , os registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e inscrito no Município de São João do Oeste.
B
Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente não necessitará efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.
C
As plantas para a apreciação prévia do Projeto Arquitetônico serão entregues em duas vias, porém desnecessário é que uma das vias fique com a Municipalidade.
D
A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, é condição para que o servidor público municipal adquira estabilidade:
A
Uma análise comportamental para avaliar as posturas adotadas pelo servidor durante o seu período de experiência.
B
Uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
C
A passagem por perícia realizada por uma junta médica, a fim de avaliar as condições físicas e psicológicas que o servidor tem de dar prosseguimento a seu serviço, após o período probatório.
D
Uma avaliação escrita realizada após o período probatório, a fim de mensurar o grau de conhecimento adquirido pelo profissional durante seu período de experiência.
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, "pluralismo de ideias e de concepção pedagógica e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino" é:
A
Uma proibição imposta pelo poder público.
B
Um dos princípios com base nos quais o ensino será ministrado.
C
Uma liberdade concedida a pessoas físicas e jurídicas do município.
D
Uma infração gravíssima, por configurar ato de rebeldia.
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, a quem cabe decidir sobre a adoção e a implantação do regime ou dos regimes jurídicos dos servidores municipais?
A
Ao Poder Executivo.
B
Ao Sindicato dos Servidores.
C
Aos Conselhos de Classe.
D
Ao Poder Legislativo.
Segundo sua Lei Orgânica , qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?
A
A cidadania.
B
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
O singularismo político.
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
A
No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
B
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
De acordo com a Lei orgânica de São João do Oeste - SC, manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos é:
A
Vedado ao município.
B
Permitido ao município em casos de necessidade pública.
C
Facultativo para o Poder Executivo Municipal.
D
Obrigação do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 020, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de São João do Oeste), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os terrenos não construídos, na zona urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente abertos no alinhamento, desde que o logradouro público seja pavimentado.
B
Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo do setor competente, as intimações necessárias aos respectivos proprietários, para consertos ou para reconstrução dos mesmos.
C
É permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
D
Fica permitido no Município de São João do Oeste, em ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
De acordo com a Lei Complementar nº 020, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de São João do Oeste), analise as assertivas e identifique as CORRETAS.
I.É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva.
II.É permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.
III.É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
IV.O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
É facultativo à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
C
Em qualquer hipótese a autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, mesmo que no exercício da fiscalização não sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal ou da obrigação acessória.
D
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os tributos municipais são somente os impostos.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Não poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
D
A competência tributária, em regra, é delegável.
Segundo o Código de Obras de São João do Oeste/SC, o prazo máximo para uma obra iniciar, sem que a mesma venha a perder seu Alvará de Construção é de:
A
36 meses.
B
18 meses.
C
12 meses.
D
24 meses.
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
A
Após um ano de efetivo exercício.
B
Após dois anos de efetivo exercício.
C
Após seis anos de efetivo exercício.
D
Após três anos de efetivo exercício.
A Lei Orgânica de São João do Oeste - SC NÃO prevê como motivação para que o servidor público estável perca seu cargo:
A
Por determinação do Poder Executivo Municipal.
B
Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
D
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Edificações do Município de São João do Oeste), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
B
Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
C
Para modificações em projeto, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, não será necessária a aprovação de projeto modificado.
D
Os Projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as Normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.
Em termos de fiscalização municipal, na disposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista os aspectos a seguir, EXCETO:
A
Os antecedentes do infrator.
B
As suas circunstâncias.
C
A maior ou menor gravidade da infração.
D
A opinião parcial da fiscalização.
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