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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro...
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Q2493360
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
É facultativo à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
C
Em qualquer hipótese a autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, mesmo que no exercício da fiscalização não sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal ou da obrigação acessória.
D
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.