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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro...
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Q2493009
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os tributos municipais são somente os impostos.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Não poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
D
A competência tributária, em regra, é delegável.