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Questões de Concurso sobre Município de São João do Oeste - Legislação Aplicada
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De acordo com o Código de Obras de São João do Oeste/SC, considere os seguintes casos e responda conforme orientado:
I. Obras até 1,00 m (um metro) do alinhamento dos logradouros públicos.
II. Todos os edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, qualquer que seja o afastamento.
III. Qualquer obra que, a critério da Municipalidade, ofereça perigo aos transeuntes.
Dentre os casos apresentados, em quais será obrigatória a colocação de tapumes em toda a testada do lote, sempre que se execute obras de construção, reforma, ampliação ou demolição?
A
Apenas, I e III.
B
Apenas, II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas, I e II.
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2012 e suas atualizações (Código de Edificações do Município de São João do Oeste), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido em posse do responsável técnico, juntamente com o projeto aprovado.
B
Para efeito deste código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações e vigas de baldrame estejam concluídas.
C
As edificações para habitações populares poderão utilizar projetos padrão disponíveis na Municipalidade, ficando sujeitas ao atendimento no disposto em regulamento específico.
D
O alvará de construção será válido pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o Alvará perderá sua validade.
De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
B
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser restituídos, a critério da Administração, ao infrator.
C
Havendo prova ou fundada suspeita que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, porém, com prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
D
As coisas apreendidas não serão restituídas, mesmo mediante depósito das quantias exigíveis.
A Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, institui como condição para a aquisição de estabilidade:
A
A obtenção de média não inferior a 60% em prova de avaliação de desempenho.
B
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
C
O cumprimento de 2 (dois) anos de estágio probatório.
D
O cumprimento de 4 (quatro) anos de estágio probatório, com aprovação máxima nas avaliações anuais de desempenho.
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.
A
A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.
B
Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.
C
Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.
D
Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.
De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O município poderá celebrar contrato, aceitar proposta em licitação, conceder licença para construção ou reforma e habite-se, aprovar planta de loteamento, sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.
B
A expedição da certidão negativa impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
C
A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco.
D
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais.
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
A
Somente aos cidadãos residentes no município.
B
Somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.
D
A todos os habitantes do território nacional, desde que não seja estrangeiro.
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