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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro...
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Q2493353
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 011, de 16 de novembro de 2005 e suas atualizações, que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de São João do Oeste - SC e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O município poderá celebrar contrato, aceitar proposta em licitação, conceder licença para construção ou reforma e habite-se, aprovar planta de loteamento, sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.
B
A expedição da certidão negativa impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
C
A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco.
D
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais.